RHC 219201 - DECISAO

RHC 219201 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Recorrente: SALATIEL LIMA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ausência De Materialidade (apreensão De Entorpecente), Prova Emprestada, Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Crime Previsto No Art. 35 Da Lei 11.343/2006 (estabilidade E Permanência), Prisão Cautelar E Medidas Cautelares Alternativas, Gratuidade De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Constrangimento Ilegal Ausência De Materialidade (apreensão De Entorpecente) Prova Emprestada Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SALATIEL LIMA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por condenação sem apreensão direta de entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a prova emprestada tem valor probatório suficiente para condenação
  3. 3 Se houve comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.