HC 1021344 - DECISAO

HC 1021344 - DECISAO

Preliminarmente constatou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado, porquanto a autoridade coatora não se enquadra no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; diante dessa incompetência, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada, com base em precedentes que delimitam a competência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: SILVIO ROBERTO GALDINO; Autoridade Coatora: Vice-Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida. STJ considerado incompetente para análise do writ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Competência Jurisdicional, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Suspensão Dos Efeitos Do Trânsito Em Julgado
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Parties

SILVIO ROBERTO GALDINO

Paciente

Vice-Presidente do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ contra a autoridade coatora indicada
  2. 2 erro no reconhecimento da circunstância judicial de maus antecedentes por uso de registro criminal de corréu
  3. 3 aplicação indevida da circunstância de consequências do crime (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Preliminarmente constatou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado, porquanto a autoridade coatora não se enquadra no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; diante dessa incompetência, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada, com base em precedentes que delimitam a competência do STF e do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. STJ considerado incompetente para análise do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.