RHC 216722 - DECISAO
Considerando que, em 24/6/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento e a pretensão punitiva estatal foi julgada improcedente, ficou prejudicado o exame do habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual se declara o writ prejudicado.
- Parties
- Paciente: GABRIEL FELIPE DE CARVALHO MORGANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Audiência De Instrução E Julgamento, Improcedência Da Pretensão Punitiva Estatal
Case Brief
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Parties
GABRIEL FELIPE DE CARVALHO MORGANTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento de improcedência da pretensão punitiva estadual
- 2 verificação de constrangimento ilegal após decisão de mérito no juízo originário
Ratio Decidendi
Considerando que, em 24/6/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento e a pretensão punitiva estatal foi julgada improcedente, ficou prejudicado o exame do habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual se declara o writ prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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