HC 632601 - DECISAO

HC 632601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, o Ministério Público em ação penal pública incondicionada não está obrigado a denunciar todos os indiciados em um único ato; o inquérito policial é meramente informativo e não vincula a propositura da ação penal; é justificável a continuidade de diligências para apuração de outros envolvidos, especialmente em caso de elevada complexidade e ausência de limitação temporal peremptória, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Acusado/paciente: FERNANDO BAUM SOLOMON; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Excesso De Prazo Na Investigação, Prosseguimento De Diligências Investigativas, Aditamento De Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Excesso De Prazo Na Investigação Prosseguimento De Diligências Investigativas Aditamento De Denúncia

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Parties

FERNANDO BAUM SOLOMON

Acusado/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do inquérito policial concomitante à ação penal
  2. 2 obrigatoriedade do Ministério Público de denunciar todos os indiciados em um único ato
  3. 3 eventual excesso de prazo na formação da opinio delicti

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, o Ministério Público em ação penal pública incondicionada não está obrigado a denunciar todos os indiciados em um único ato; o inquérito policial é meramente informativo e não vincula a propositura da ação penal; é justificável a continuidade de diligências para apuração de outros envolvidos, especialmente em caso de elevada complexidade e ausência de limitação temporal peremptória, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.