HC 1023328 - DECISAO

HC 1023328 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o exaurimento da instância competente, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIEL VIEIRA MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5048780-03.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

ARIEL VIEIRA MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5048780-03.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pela não obtenção de documentos (certificação de antecedentes criminais e documentos médicos da vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o exaurimento da instância competente, razão pela qual a Corte Superior não conhece do writ e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal