HC 1023574 - DECISAO

HC 1023574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que a impetração visar a combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido submissão da matéria ao colegiado competente; portanto, há necessidade de interposição do recurso adequado para exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZEU DE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reconversão De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reconversão De Penas Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ELIZEU DE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela soma e reconversão de penas e fixação de regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, vez que a impetração visar a combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido submissão da matéria ao colegiado competente; portanto, há necessidade de interposição do recurso adequado para exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.