HC 1027059 - DECISAO

HC 1027059 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a concessão da liminar, admitindo-se nova impetração devidamente instruída.

Parties
Paciente: GUILHERME KLEYTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Motivação Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Essenciais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Motivação Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus Documentos Essenciais

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Parties

GUILHERME KLEYTON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de motivação idônea para manutenção da preventiva
  3. 3 falta de documentos essenciais para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; assim, com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a concessão da liminar, admitindo-se nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Registro de que a defesa pode impetrar novo habeas corpus desde que devidamente instruído