HC 1026283 - DECISAO

HC 1026283 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto prisional nem da íntegra do acórdão combatido, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO PABLO LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos

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Parties

LEONARDO PABLO LAZARIN

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão impugnado
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto prisional nem da íntegra do acórdão combatido, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.