HC 1024959 - DECISAO

HC 1024959 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a cópia integral do acórdão atacado, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Juntada De Documentos Essenciais Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS TRINDADE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de cópia integral do acórdão impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar elementos documentais suficientes, especialmente se advogado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a cópia integral do acórdão atacado, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.