HC 1028785 - DECISAO

HC 1028785 - DECISAO

O habeas corpus liminarmente foi indeferido porque a defesa manejou recurso especial com objeto coincidente no mesmo dia, caracterizando tramitação simultânea indevida e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para a análise da pretensão é o recurso especial, podendo ali ser pleiteada tutela de urgência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão ex officio do writ.

Parties
Paciente: COLEMIR DARCI BENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Dosimetria Da Pena Desclassificação Unirrecorribilidade Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

COLEMIR DARCI BENDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova alegada pela defesa para a condenação
  2. 2 coincidência de matérias entre o habeas corpus e recurso especial interposto
  3. 3 impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recursos com objeto idêntico (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminarmente foi indeferido porque a defesa manejou recurso especial com objeto coincidente no mesmo dia, caracterizando tramitação simultânea indevida e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para a análise da pretensão é o recurso especial, podendo ali ser pleiteada tutela de urgência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão ex officio do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se