HC 1031230 - DECISAO

HC 1031230 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do ato apontado como coator nem da decisão de origem que determinou o exame criminológico, faltando prova pré-constituída necessária para analisar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Exame Criminológico, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Exame Criminológico Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator e da decisão de origem
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do ato apontado como coator nem da decisão de origem que determinou o exame criminológico, faltando prova pré-constituída necessária para analisar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.