HC 1015456 - DECISAO

Por falta de documentação essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação de dano), não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída e instrução inadequada do habeas corpus, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Documentação Probatória

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentação Probatória

Case Brief

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Parties

SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
2 Falta de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
3 Instrução inadequada do habeas corpus quanto à demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.