HC 1013230 - DECISAO

HC 1013230 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme consulta ao sítio do Tribunal a quo, a sentença condenatória transitou em julgado em 13/8/2024, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, o que obsta seu conhecimento; declarar o mérito seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal e ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus.

Parties
Impetrante: FRANCISCO FILHO GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Substituição De Recursos Próprios Pelo Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Substituição De Recursos Próprios Pelo Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

FRANCISCO FILHO GOMES CAVALCANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a sentença condenatória transitou em julgado e o remédio constituiria substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se é cabível o uso do habeas corpus em substituição a recursos próprios (apelação, recurso especial, recurso ordinário) ou à revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme consulta ao sítio do Tribunal a quo, a sentença condenatória transitou em julgado em 13/8/2024, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, o que obsta seu conhecimento; declarar o mérito seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal e ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.