HC 1028442 - DECISAO

HC 1028442 - DECISAO

Deferimento negado porque a inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão atacado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da vedação à dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: IARLA GOMES BRANDRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Exigência De Peças Processuais, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Exigência De Peças Processuais Indefirimento Liminar

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Parties

IARLA GOMES BRANDRAO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão da apelação nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do pedido

Ratio Decidendi

Deferimento negado porque a inicial não veio acompanhada da cópia integral do acórdão atacado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da vedação à dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.