HC 1029223 - DECISAO
A petição inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Juntada De Decisão De Primeiro Grau
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que impede exame do alegado constrangimento ilegal
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
A petição inicial não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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