HC 1028952 - DECISAO

HC 1028952 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetrante não instruiu a peça com o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ausência de documentos impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: ISAEL JULIANO BORGES DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Concurso Material, Crime Único, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Concurso Material Crime Único Concurso Formal +2 more

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Parties

ISAEL JULIANO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso material versus reconhecimento de crime único ou concurso formal/continuidade delitiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão prejudicando análise do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a impetrante não instruiu a peça com o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ausência de documentos impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.