HC 1032354 - DECISAO

HC 1032354 - DECISAO

Habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva (apresentou apenas a ementa), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Deficiência na instrução do mandamus pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão que decretou a prisão preventiva (apresentou apenas a ementa), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.