RHC 223512 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva, o que impossibilita o exame das alegações e inviabiliza deferimento sem prova pré-constituída.
- Parties
- Impetrante: VINICIUS DA SILVA CAETANO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS DA SILVA CAETANO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Prolator Da Decisão Impugnada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do auto de prisão em flagrante
- 2 ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
- 3 impossibilidade de exame de alegações de vícios na abordagem policial
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não foi instruída com cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva, o que impossibilita o exame das alegações e inviabiliza deferimento sem prova pré-constituída.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment