HC 1035446 - DECISAO

HC 1035446 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito na instância de origem, em consonância com a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CRUZ CAVALCANTE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual, Intimação Por Nota De Foro, Incidência Da Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Sucção De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Nulidade Processual Intimação Por Nota De Foro Incidência Da Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CRUZ CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por suposta nulidade da intimação por Nota de Foro
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito na instância de origem, em consonância com a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.