HC 1022839 - DECISAO

HC 1022839 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o habeas corpus anterior foi julgado e o apenado transferido para unidade destinada ao regime semiaberto, o que supriu a ilegalidade alegada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Falta De Vagas Prisionais, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Falta De Vagas Prisionais +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 permanência em estabelecimento de regime fechado apesar de progressão ao semiaberto
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF como fundamento para indeferimento liminar
  3. 3 alegação de ofensa à Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o habeas corpus anterior foi julgado e o apenado transferido para unidade destinada ao regime semiaberto, o que supriu a ilegalidade alegada.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.