HC 1035155 - DECISAO

HC 1035155 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por prematura intervenção do Superior Tribunal, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO CLOVIS DA PAIXAO; Associação Investigada: Sport Club Corinthians Paulista; Autor Do PIC: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trancamento De Investigação (pic), Legitimidade Do Ministério Público, Provas Emprestadas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trancamento De Investigação (pic) Legitimidade Do Ministério Público Provas Emprestadas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOAO CLOVIS DA PAIXAO

Paciente

Sport Club Corinthians Paulista

Associação Investigada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Do PIC

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por prematura intervenção do Superior Tribunal, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.