HC 1036545 - DECISAO

HC 1036545 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA; Paciente: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência, Súmula 691/stf, In Dubio Pro Reo, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligência Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HERMES ORNELAS DE SOUZA

Paciente

JOAO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.