RHC 223969 - DECISAO

RHC 223969 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntadas a cópia da denúncia e a folha de antecedentes atualizada, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Recorrente: VITOR CESAR FORTES ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR CESAR FORTES ROMUALDO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Pedido de soltura do acusado por homicídio qualificado tentado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntadas a cópia da denúncia e a folha de antecedentes atualizada, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.