HC 1036474 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes para comprovar a alegada existência de constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída em sede de habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: JOVANO COELHO DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Não Admissão De Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOVANO COELHO DA LUZ
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal frente a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- 2 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou elementos documentais suficientes para comprovar a alegada existência de constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída em sede de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment