HC 1037207 - DECISAO

HC 1037207 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a intervenção do Superior Tribunal de Justiça por meio de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação desse óbice processual; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Testemunhas, Suspensão De Audiência, Paridade De Armas, Súmula 691/stf, Competência Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Supressão De Testemunhas Suspensão De Audiência Paridade De Armas +2 more

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Parties

ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada supressão de testemunhas e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a intervenção do Superior Tribunal de Justiça por meio de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação desse óbice processual; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.