HC 1039924 - DECISAO

HC 1039924 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF e por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Insuficiente Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Insuficiente Instrução Do Writ

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Parties

THIAGO FRANCIS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF e por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.