HC 1039616 - DECISAO

HC 1039616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSEANA BOTELHO BEZERRA DE FARIAS; Paciente: JONATAS SOARES DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Ilícita, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Pesquisa Em Celulares Sem Autorização Judicial, Fishing Expedition, Trancamento Da Ação Penal, Relaxamento Da Prisão, Suspensão Da Ação Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Case Brief

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Parties

JOSEANA BOTELHO BEZERRA DE FARIAS

Paciente

JONATAS SOARES DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ no STJ
  3. 3 alegação de ilicitude de provas obtidas por acesso a dados de celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal