HC 1043389 - DECISAO

HC 1043389 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópias das peças da revisão criminal nem do acórdão atacado, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conhecer do pedido.

Parties
Impetrante: CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos, Liminar, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentos Liminar +1 more

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Parties

CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias das peças da revisão criminal e do acórdão atacado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópias das peças da revisão criminal nem do acórdão atacado, o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conhecer do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.