HC 1040660 - DECISAO

HC 1040660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva atacar decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: DELMIR FANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Processo n. 0004767-31.2025.4.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
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Parties

DELMIR FANIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Processo n. 0004767-31.2025.4.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Pedido de suspensão de audiência e sobrestamento da ação penal até julgamento de recurso no TRF5
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva atacar decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.