HC 1039644 - DECISAO

HC 1039644 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão impugnada e falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a análise sem as peças essenciais, e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Constrição Cautelar De Bens, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Constrição Cautelar De Bens Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão impugnada
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar elementos documentais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão impugnada e falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a análise sem as peças essenciais, e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.