HC 1040557 - DECISAO

HC 1040557 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do acórdão combatido, o que inviabiliza a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus uma via urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS JORDAN DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar

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Parties

MATHEUS JORDAN DE JESUS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão combatido na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do acórdão combatido, o que inviabiliza a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus uma via urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.