HC 1042638 - DECISAO

HC 1042638 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice de supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEDSON GOMIDES FAVERO; Órgão Prolator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Regressão De Regime Prisional, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Falta Grave, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Bis in Idem Regressão De Regime Prisional Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade +3 more

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Parties

GLEDSON GOMIDES FAVERO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de uma única falta grave autoriza, simultaneamente, a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a regressão de regime
  2. 2 caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice de supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.