HC 1052053 - DECISAO

HC 1052053 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.006.107/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo pacífico o entendimento desta Corte sobre a inadmissibilidade dessa repetição, motivo pelo qual não se conhece da impetração e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR APARECIDO DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal
Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal

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Parties

JOAO VITOR APARECIDO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso sem fundamentação idônea configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o writ constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.006.107/SP) tornando-o inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.006.107/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo pacífico o entendimento desta Corte sobre a inadmissibilidade dessa repetição, motivo pelo qual não se conhece da impetração e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal