HC 1055370 - DECISAO

HC 1055370 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incidindo na falta do ônus de instrução da inicial e impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Indeferimento Liminar

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Parties

OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão juntado à inicial
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias
  3. 3 consequência de não conhecimento do writ por falta de documentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incidindo na falta do ônus de instrução da inicial e impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.