HC 1016876 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve decisão superveniente (sentença condenatória de 29/8/2025) que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, e esta Corte não deve examinar a motivação desse novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MÁRCIA DA SILVA RODRIGUES; Paciente: LUANA MARISTELA DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
MÁRCIA DA SILVA RODRIGUES
Paciente
LUANA MARISTELA DA SILVA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão superveniente do tribunal de origem
- 2 Possibilidade de exame pela Corte da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve decisão superveniente (sentença condenatória de 29/8/2025) que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto inicial, e esta Corte não deve examinar a motivação desse novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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