HC 1054634 - DECISAO

HC 1054634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial e impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA PAIVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ônus Da Instrução Da Petição Inicial, Documentação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Ônus Da Instrução Da Petição Inicial Documentação Probatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ônus do impetrante em instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  2. 2 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 Consequência processual do não atendimento do ônus de instrução (não conhecimento/indeferimento liminar)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial e impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.