HC 1054384 - DECISAO

HC 1054384 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para apreciar pedido que vise impugnar decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, em razão da incidência do enunciado 691 da Súmula do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: STEFANIA WLUDARSKI; Ato Coator/decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Condução Coercitiva, Direito Ao Silêncio, Autoincriminação, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Administrativo Constrangimento Ilegal Condução Coercitiva Direito Ao Silêncio Autoincriminação +2 more

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Parties

STEFANIA WLUDARSKI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 se a testemunha deveria ser tratada como investigada e ter proteção contra autoincriminação

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para apreciar pedido que vise impugnar decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, em razão da incidência do enunciado 691 da Súmula do STF e da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da jurisdição do Tribunal de origem; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.