HC 1059511 - DECISAO

HC 1059511 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cópia do acórdão da Apelação n. 1518612-19.2024.8.26.0050, imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em observância ao ônus de instrução da inicial e à jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: RAFAEL SALES DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial, Não Conhecimento Do Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Inicial Não Conhecimento Do Writ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SALES DE GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução da petição inicial do habeas corpus com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Consequência da ausência de peças essenciais (cópia do acórdão apontado como ato coator) para o não conhecimento/indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cópia do acórdão da Apelação n. 1518612-19.2024.8.26.0050, imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em observância ao ônus de instrução da inicial e à jurisprudência indicada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.