HC 1056704 - DECISAO

HC 1056704 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF; não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: BRENDON TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Testemunhal Nulo, Atipicidade (art. 311 Cp), Competência/competência Sumular (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Reconhecimento Testemunhal Nulo Atipicidade (art. 311 Cp) Competência/competência Sumular (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

BRENDON TEODORO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ ainda não decidido na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 valoração do reconhecimento testemunhal realizado na fase inquisitorial sem confirmação judicial (art. 226 CPP)
  3. 3 existência ou não de prova independente de autoria

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF; não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (capitalização conforme texto: indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.