HC 1047709 - DECISAO

HC 1047709 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido nos autos e pela falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE TELCH; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE TELCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido nos autos e pela falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.