HC 1061659 - DECISAO

HC 1061659 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: COSME SOUZA LOGRADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Causa De Aumento (majorante) Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Sentença Extra Petita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Constrangimento Ilegal Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Causa De Aumento (majorante) Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Nulidade Por Sentença Extra Petita +3 more

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Parties

COSME SOUZA LOGRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem descrição fática na denúncia (alegação de sentença extra petita)
  3. 3 contaminação da dosimetria e reflexo no regime prisional

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.