HC 1088567 - DECISAO

HC 1088567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela falta de cópia integral da sentença condenatória e pela ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória para suprir a deficiência da inicial.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SIQUEIRA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Inadequação De Dilação Probatória, Incompletude Da Inicial
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Inadequação De Dilação Probatória Incompletude Da Inicial

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Parties

RAFAEL DE SIQUEIRA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença condenatória
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória para suprir deficiência da inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela falta de cópia integral da sentença condenatória e pela ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória para suprir a deficiência da inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.