HC 1059649 - DECISAO

HC 1059649 - DECISAO

Verificada a existência de impetração anterior (HC n. 947.775/SC) com as mesmas partes e idêntico objeto, o pedido é mera reiteração e, por isso, não pode ser processado; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: WAGNER CORREA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Do Ingresso No Domicílio, Expedição De Alvará De Soltura, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Nulidade Do Ingresso No Domicílio Expedição De Alvará De Soltura Reiteração De Pedido

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Parties

WAGNER CORREA DA SILVA

Impetrante

Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade do ingresso no domicílio
  2. 2 Expedição de alvará de soltura
  3. 3 Incidência de reiteração de pedido em habeas corpus com mesmas partes e idêntico objeto

Ratio Decidendi

Verificada a existência de impetração anterior (HC n. 947.775/SC) com as mesmas partes e idêntico objeto, o pedido é mera reiteração e, por isso, não pode ser processado; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.