HC 1088030 - DECISAO

HC 1088030 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência das peças essenciais (cópias do inquérito e da representação ministerial) que prejudicam a compreensão dos fatos e impedem o exame da alegada ilegalidade, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: ANDREA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREA FERREIRA DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias do inquérito e da representação ministerial impede exame do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 necessidade de demonstrar constrangimento ilegal com documentos suficientes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência das peças essenciais (cópias do inquérito e da representação ministerial) que prejudicam a compreensão dos fatos e impedem o exame da alegada ilegalidade, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.