HC 1087390 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão do Juiz de Direito que indeferiu a preventiva), diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação à dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Relator: Desembargador relator da Ação Cautelar Inominada; Juiz De Direito: Juiz de Direito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Desembargador relator da Ação Cautelar Inominada
Relator
Juiz de Direito
Juiz De Direito
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do writ por ausência de cópia da decisão do Juiz de Direito que indeferiu pedido de preventiva
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão do Juiz de Direito que indeferiu a preventiva), diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação à dilação probatória.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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