RHC 237699 - DECISAO

RHC 237699 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificar a existência de constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA GENUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Parties

DANIEL DA SILVA GENUINO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva prejudica a compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificar a existência de constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se