HC 1096486 - DECISAO

HC 1096486 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da petição e da decisão que a indeferiu), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: MICHELL PATROCINIO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Incidente De Insanidade Mental, Perícia, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Incidente De Insanidade Mental Perícia Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELL PATROCINIO GAMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar para determinar que perito se abstenha de transcrever versão do paciente no laudo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 necessidade de documentos para permitir exame da alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia da petição e da decisão que a indeferiu), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.