HC 1090785 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna um acórdão com trânsito em julgado e, nessa hipótese, configuraria sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Paciente: JOÃO FELIPE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Princípio Acusatório, Princípio Da Correlação, Bis in Idem

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Parties

JOÃO FELIPE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 Competência do STJ para processar revisão criminal e ações rescisórias
3 Alegada violação dos princípios acusatório e da correlação e sentença extra petita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Publique-se