HC 1091687 - DECISAO
Por ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções e pela falta de prova pré-constituída necessária em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: GUILHERME LIMA LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Visita Periódica Ao Lar, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
GUILHERME LIMA LEAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções que prejudica a compreensão do caso
- 2 natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória
- 3 necessidade de elementos documentais suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções e pela falta de prova pré-constituída necessária em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment