HC 1100736 - DECISAO

HC 1100736 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntados a cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções nem o inteiro teor do acórdão a quo, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: FABIO RAELY GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Soma De Pena, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Soma De Pena Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

FABIO RAELY GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão do Juízo das execuções e do inteiro teor do acórdão a quo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntados a cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções nem o inteiro teor do acórdão a quo, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.